AREsp 2112535 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante são genéricas e não indicam os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão do valor da multa diária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se mostra automática sem decisão fundamentada.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e requisito de prequestionamento
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante são genéricas e não indicam os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão do valor da multa diária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se mostra automática sem decisão fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.