AREsp 2679966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, d, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Medicamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade Da Multa
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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 Exclusão ou redução de multa cominatória (astreintes) por alegada desproporcionalidade e cumprimento da obrigação
  3. 3 Majoração de honorários de advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, d, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, d, do CPC