AREsp 2567346 - DECISAO

AREsp 2567346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de rever a fixação e os requisitos das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7, razão pela qual manteve-se a limitação do valor das astreintes efetuada pelo Tribunal de origem em R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (outro nome: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 537 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 537 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (outro nome: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Limitação do valor das astreintes pelo Tribunal de origem e parâmetros de razoabilidade
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 537 do CPC/2015 quanto à redução ou exclusão da multa coercitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de rever a fixação e os requisitos das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7, razão pela qual manteve-se a limitação do valor das astreintes efetuada pelo Tribunal de origem em R$ 20.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.