REsp 2148407 - DECISAO

REsp 2148407 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido; afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por constatação de fundamentação suficiente no acórdão. Quanto às demais alegações relativas aos arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015 e art. 884 do CC, verificou-se ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento dessas matérias (Súmula 211/STJ). Sobre o valor das astreintes, o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, considerou razoável e proporcional o montante de R$ 29.751,00 diante dos 93 dias de descumprimento, e a revisão do quantum demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por isso negou provimento ao recurso na...

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Prequestionamento Razoabilidade E Proporcionalidade Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015 e art. 884 do Código Civil
  3. 3 Questionamento sobre a razoabilidade/proporcionalidade do quantum de astreintes fixado pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido; afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por constatação de fundamentação suficiente no acórdão. Quanto às demais alegações relativas aos arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015 e art. 884 do CC, verificou-se ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento dessas matérias (Súmula 211/STJ). Sobre o valor das astreintes, o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, considerou razoável e proporcional o montante de R$ 29.751,00 diante dos 93 dias de descumprimento, e a revisão do quantum demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por isso negou provimento ao recurso na...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.