AREsp 2558852 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e parte das matérias não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao valor das astreintes, a redução determinada pelo Tribunal de origem para R$500,00/dia, totalizando R$40.500,00, não se mostrou exorbitante diante das circunstâncias e da finalidade coercitiva da multa, de modo que não cabia nova redução em recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes diante de eventual exorbitância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e parte das matérias não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao valor das astreintes, a redução determinada pelo Tribunal de origem para R$500,00/dia, totalizando R$40.500,00, não se mostrou exorbitante diante das circunstâncias e da finalidade coercitiva da multa, de modo que não cabia nova redução em recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.