AREsp 2539517 - ACORDAO

AREsp 2539517 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação adequada dos fundamentos, conheceu-se do agravo interno e, em análise de mérito, entendeu-se que, apesar da possibilidade excepcional de rever astreintes quando exorbitantes ou irrisórias, no caso concreto o valor de R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00, não se mostrou desarrazoado nem desproporcional diante do descumprimento recalcitrante da ordem judicial para custeio das cirurgias reparadoras pós-bariátrica; além disso, a redução pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Astreintes, Cirurgia Bariátrica, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Plano De Saúde Astreintes Multa Cominatória Revisão De Astreintes Cirurgia Bariátrica Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, na via do recurso especial, do valor das astreintes
  2. 2 verificação de exorbitância ou caráter irrisório da multa cominatória
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação adequada dos fundamentos, conheceu-se do agravo interno e, em análise de mérito, entendeu-se que, apesar da possibilidade excepcional de rever astreintes quando exorbitantes ou irrisórias, no caso concreto o valor de R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00, não se mostrou desarrazoado nem desproporcional diante do descumprimento recalcitrante da ordem judicial para custeio das cirurgias reparadoras pós-bariátrica; além disso, a redução pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da multa cominatória em R$ 500,00 por dia, limitada ao valor total de R$ 50.000,00.