AREsp 2586414 - DECISAO

AREsp 2586414 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno e, na reanálise, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as astreintes foram necessárias e proporcionais, tendo sido cumprida a obrigação apenas após a majoração da multa; por fim, afastou a possibilidade de conhecer do recurso especial em face da vedação da Súmula n. 7 do STJ à revisão do valor das astreintes salvo em casos extremos, decidindo conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Presidência E Reanálise)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Tutela Provisória, Cumprimento De Tutela
Processo Civil Direito Civil Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Tutela Provisória Cumprimento De Tutela

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Presidência E Reanálise)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução ou exclusão do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno e, na reanálise, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as astreintes foram necessárias e proporcionais, tendo sido cumprida a obrigação apenas após a majoração da multa; por fim, afastou a possibilidade de conhecer do recurso especial em face da vedação da Súmula n. 7 do STJ à revisão do valor das astreintes salvo em casos extremos, decidindo conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão prolatada pela Presidência desta Corte e passo à reanálise do agravo em recurso especial.
  • CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.