AREsp 2669220 - DECISAO

AREsp 2669220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da proporcionalidade do valor da astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da multa para R$50.000,00 com base na regularização parcial do cumprimento e na ausência de prejuízo comprovado à saúde.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Exequente: Rosa Laviano Labonia (substituída por seu espólio e herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário/planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Rosa Laviano Labonia (substituída por seu espólio e herdeiros)

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução/alteração das astreintes (art. 537 do CPC/15)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre valor da multa diária e valor da causa/obrigação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da proporcionalidade do valor da astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da multa para R$50.000,00 com base na regularização parcial do cumprimento e na ausência de prejuízo comprovado à saúde.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.