REsp 1595356 - ACORDAO

REsp 1595356 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e o provimento das teses exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se constatou que o arbitramento das astreintes fosse excessivo ou ínfimo a justificar revisão na instância especial.

Parties
Agravante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Perda Do Objeto, Súmulas N. 283 E 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Redução De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Perda Do Objeto Súmulas N. 283 E 284 STF Súmula N. 7 STJ Redução De Multa Cominatória

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por alegações recursais deficientes
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 revisão/redução das astreintes e possibilidade de reanálise na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e o provimento das teses exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se constatou que o arbitramento das astreintes fosse excessivo ou ínfimo a justificar revisão na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.