AREsp 2684460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 412 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) a alegação de ofensa a dispositivo legal foi genérica e desprovida de fundamentação idônea (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); e (iii) a matéria relativa ao valor das astreintes envolvia análise fático-probatória feita pelo Tribunal estadual, insuscetível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TIM CELULAR S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cláusula Penal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Cláusula Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

TIM CELULAR S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 412 do CC/2002 (cláusula penal)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 537, § 1º, do NCPC (astreintes)
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 412 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) a alegação de ofensa a dispositivo legal foi genérica e desprovida de fundamentação idônea (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); e (iii) a matéria relativa ao valor das astreintes envolvia análise fático-probatória feita pelo Tribunal estadual, insuscetível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.