EAREsp 2498130 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de revisão/redução do valor das astreintes após decisão judicial e suas limitações
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3. 3 admissibilidade de embargos de divergência diante de óbice de não exame de mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial nos pontos ora impugnados; além disso, o reexame das razões da redução das astreintes demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada identidade fático-processual com os paradigmas apontados, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
• Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.