AREsp 2697874 - DECISAO

AREsp 2697874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à primeira e terceira matérias, e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de desproporcionalidade da multa; além disso, havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, aplicou-se o óbice da Súmula 126/STJ. Por tais motivos o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Apelante: MUNICIPIO DE NITEROI; Autor / Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Tutela Antecipada, Fundamentação Das Decisões, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Idosa Astreintes Multas Cominatórias Tutela Antecipada +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC e art. 93, IX, CRFB)
  2. 2 questionamento do valor das astreintes e aplicação do art. 537, §1º, CPC
  3. 3 disputa sobre a responsabilidade primária da família conforme art. 3º do Estatuto do Idoso e arts. 1.695 e 1.696 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à primeira e terceira matérias, e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de desproporcionalidade da multa; além disso, havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, aplicou-se o óbice da Súmula 126/STJ. Por tais motivos o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se