AREsp 2642067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente e, quanto à multa cominatória, a redução para R$ 20.000,00 foi mantida por ser proporcional diante do excesso do montante consolidado (aproximadamente R$ 1.694.000,00) e pela ausência de prova de violência ou de vantagem econômica que justificasse a manutenção do valor mais elevado.

Parties
Agravante: MARIA DERCY CAPELIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Demarcação De Terras Astreintes Multas Cominatórias Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Judicial

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Parties

MARIA DERCY CAPELIM RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 537 e 1.022 do CPC
  2. 2 proporcionalidade da multa diária (astreintes)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente e, quanto à multa cominatória, a redução para R$ 20.000,00 foi mantida por ser proporcional diante do excesso do montante consolidado (aproximadamente R$ 1.694.000,00) e pela ausência de prova de violência ou de vantagem econômica que justificasse a manutenção do valor mais elevado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.