AREsp 2686544 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada, nos autos, a excepcionalidade necessária para afastar o óbice quanto à alegada excessividade da multa.
- Parties
- Agravante: VITALLE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Astreintes, Execução De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VITALLE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução de astreintes por excessividade
- 2 Se a cumulação da multa configura enriquecimento sem causa do credor
- 3 Aplicabilidade do art. 537, §1º, do CPC para adequação da multa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada, nos autos, a excepcionalidade necessária para afastar o óbice quanto à alegada excessividade da multa.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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