AREsp 2535784 - ACORDAO

AREsp 2535784 - ACORDAO

Não demonstrada excepcionalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7/stj, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Súmula N. 7/stj Proporcionalidade Reexame Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento da matéria sobre astreintes

Ratio Decidendi

Não demonstrada excepcionalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.