AREsp 2690832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem justificou a redução das astreintes para R$ 1.000.000,00 diante de mais de três anos de mora, da atuação parcial das executadas e da necessidade de preservar a efetividade da tutela sem conferir incentivo à protelação, não havendo, assim, violação demonstrada aos arts. 536 e 537 do CPC passível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; Agravante: OUTRO; Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Razoabilidade, Cumprimento De Sentença, Efetividade Da Tutela Jurisdicional
Direito Ambiental Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Proporcionalidade Razoabilidade Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução da multa aplicada a título de astreintes
  2. 2 compatibilidade de multa milionária com arts. 536 §1º e 537 do CPC
  3. 3 efeitos da mora do ente público e da pandemia sobre o cumprimento da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem justificou a redução das astreintes para R$ 1.000.000,00 diante de mais de três anos de mora, da atuação parcial das executadas e da necessidade de preservar a efetividade da tutela sem conferir incentivo à protelação, não havendo, assim, violação demonstrada aos arts. 536 e 537 do CPC passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.