AREsp 2694724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, pois a pretensão de revisar os valores das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório e não houve demonstração de que os valores fossem irrisórios ou excessivos, devendo permanecer a decisão do Tribunal a quo que manteve a multa coercitiva em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Multa Diária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ou exclusão de astreintes por excesso
  2. 2 Aplicação do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, pois a pretensão de revisar os valores das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório e não houve demonstração de que os valores fossem irrisórios ou excessivos, devendo permanecer a decisão do Tribunal a quo que manteve a multa coercitiva em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.