AREsp 2707363 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de execução de astreintes contra a Fazenda Pública
2. 2 transmissibilidade das astreintes em caso de falecimento
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma clara e fundamentada, a decisão recorrida não comporta reforma sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento adequado de algumas teses e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, inexistindo mais astreintes, ficou prejudicado pedido de sucessão para executá-las, e determinou-se a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.