AREsp 2649696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando na espécie que o arbitramento fosse ínfimo ou exagerado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 537, § 1º do NCPC
  2. 2 pedido de redução do valor das astreintes (R$ 75.000,00) por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando na espécie que o arbitramento fosse ínfimo ou exagerado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.