AREsp 2551037 - ACORDAO

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A redução das astreintes não pode ser revista em recurso especial quando tal revisão implicar reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ; não havendo excesso ou ínfima quantia no arbitramento, mantém-se o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cumprimento Provisório De Sentença, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Cumprimento Provisório De Sentença Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de análise do acervo fático-probatório para revisão do valor da multa

Ratio Decidendi

A redução das astreintes não pode ser revista em recurso especial quando tal revisão implicar reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ; não havendo excesso ou ínfima quantia no arbitramento, mantém-se o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor das astreintes fixado pelo Tribunal de origem