AREsp 2718106 - DECISAO

AREsp 2718106 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma e com a orientação de que só é admissível a revisão do valor das astreintes em caso de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não sendo o caso deduzido no recurso especial.

Parties
Agravante: MEDICAL - MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (MEDIAL); Recorrida: NOTRE DAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão Do Quantum, Súmula 7/stj, Tempestividade Do Agravo
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão Do Quantum Súmula 7/stj Tempestividade Do Agravo

Case Brief

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Parties

MEDICAL - MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (MEDIAL)

Agravante

NOTRE DAME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do valor das astreintes
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma e com a orientação de que só é admissível a revisão do valor das astreintes em caso de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não sendo o caso deduzido no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.