AREsp 2643505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou descumprimento da obrigação e considerou as astreintes (R$500,00 diários, limitadas a 30 dias, total R$15.000,00) proporcionais e necessárias diante do poder econômico da agravante, da importância do bem jurídico tutelado e da renitência temporal.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Multas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 aplicação do art. 537 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou descumprimento da obrigação e considerou as astreintes (R$500,00 diários, limitadas a 30 dias, total R$15.000,00) proporcionais e necessárias diante do poder econômico da agravante, da importância do bem jurídico tutelado e da renitência temporal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.