AREsp 2666807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes ao fixá-las, reduzindo seu valor para R$75.000,00, inviabilizando a revisão no recurso especial.

Parties: Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: J K T
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Plano De Saúde, Descumprimento De Liminar

Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Fatos E Provas Plano De Saúde Descumprimento De Liminar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

J K T

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
3 incidência e adequação de multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial