REsp 2167925 - DECISAO

REsp 2167925 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o aresto recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza patrimonial das astreintes fixadas em demandas de saúde, tornando-as transmissíveis aos herdeiros; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito, permitindo a habilitação/executividade pelas sucessões processuais.

Parties
Autor(a): Ercidia Maria Rodrigues; Réu: União; Réu: Estado de Alagoas; Réu: Município de Barra de São Miguel; Recorrente (herdeiro): Gustavo César Rodrigues; Recorrente (herdeira): Thais Tereza Rodrigues de Oliveira; Recorrente (herdeiro): Bernardo Rodrigues de Almeida Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Feito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Astreintes, Transmissibilidade De Crédito, Sucessão Processual, Tutela Antecipada, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Transmissibilidade De Crédito Sucessão Processual Tutela Antecipada Inovação Recursal

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Parties

Ercidia Maria Rodrigues

Autor(a)

União

Réu

Estado de Alagoas

Réu

Município de Barra de São Miguel

Réu

Gustavo César Rodrigues

Recorrente (herdeiro)

Thais Tereza Rodrigues de Oliveira

Recorrente (herdeira)

Bernardo Rodrigues de Almeida Silva

Recorrente (herdeiro)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade das multas diárias (astreintes) fixadas em tutela antecipatória aos herdeiros do autor falecido
  2. 2 Aplicação do art. 537 do CPC/2015 (e analogia ao art. 461, §§4-6, do CPC/1973)
  3. 3 Efeito da extinção do processo sem resolução do mérito sobre o crédito das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aresto recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza patrimonial das astreintes fixadas em demandas de saúde, tornando-as transmissíveis aos herdeiros; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito, permitindo a habilitação/executividade pelas sucessões processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito.
  • Publique-se.