AREsp 2725669 - DECISAO

AREsp 2725669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão do quantum das astreintes, no caso, implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e que a redução realizada pelo Tribunal de origem para R$ 50.000,00 revelou-se adequada e proporcional diante do atraso apurado.

Parties
Agravante: ROSANGELA ROSA DA SILVEIRA; Agravado: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Diária, Súmula 7
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Diária Súmula 7

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ROSA DA SILVEIRA

Agravante

UNIMED

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do montante da multa após sua fixação
  3. 3 Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão do quantum das astreintes, no caso, implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e que a redução realizada pelo Tribunal de origem para R$ 50.000,00 revelou-se adequada e proporcional diante do atraso apurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.