AREsp 2666691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes demandaria o reexame do contexto fático-probatório e da avaliação da conduta recalcitrante da operadora, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou que o montante decorreu da inércia deliberada da agravada, não demonstrando excesso que autorizasse a revisão no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância e proporcionalidade do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (art. 537 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes demandaria o reexame do contexto fático-probatório e da avaliação da conduta recalcitrante da operadora, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou que o montante decorreu da inércia deliberada da agravada, não demonstrando excesso que autorizasse a revisão no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.