REsp 2118041 - DECISAO

REsp 2118041 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que a pretensão de reduzir as astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, valor manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse temperamento; assim, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO LUNA DIOGO; Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Preparo, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Preparo Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO LUNA DIOGO

Recorrida

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Redução ou majoração das astreintes
  3. 3 Conhecimento do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que a pretensão de reduzir as astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, valor manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse temperamento; assim, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 145-146 (e-STJ).
  • Não conheço do recurso especial.