REsp 2163384 - DECISAO

REsp 2163384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7), não é possível revisar, em sede de recurso especial, o valor arbitrado a título de astreintes salvo se irrisório ou exorbitante, o que não se demonstrou no caso; ademais, a contagem apenas de dias úteis não se aplica à obrigação de natureza material objeto do cumprimento de sentença, e a suspensão prevista no Ato Executivo TJRJ nº 36/2023 não alcança a hipótese por ser restrita a prazos processuais.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Contagem De Dias Úteis, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Suspensão De Prazos Administrativos (ato Executivo TJRJ Nº 36/2023)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Cumprimento De Sentença Contagem De Dias Úteis Súmula 7/stj Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contagem apenas de dias úteis para cumprimento de determinações judiciais
  2. 2 revisão do valor das astreintes
  3. 3 aplicabilidade do art. 219 do CPC em obrigações de natureza material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7), não é possível revisar, em sede de recurso especial, o valor arbitrado a título de astreintes salvo se irrisório ou exorbitante, o que não se demonstrou no caso; ademais, a contagem apenas de dias úteis não se aplica à obrigação de natureza material objeto do cumprimento de sentença, e a suspensão prevista no Ato Executivo TJRJ nº 36/2023 não alcança a hipótese por ser restrita a prazos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.