AREsp 2726185 - DECISAO

AREsp 2726185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência da Terceira Turma, que considera a recalcitrância e o quantum diário na fixação da multa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência da Terceira Turma, que considera a recalcitrância e o quantum diário na fixação da multa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.