AREsp 2696927 - DECISAO

AREsp 2696927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a decisão de origem que majorou as astreintes por ausência de comprovação do cumprimento tempestivo e por razoabilidade dada a gravidade do direito em jogo; determinou-se também que não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11 do CPC nessa hipótese.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Tema 706/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/plano De Saúde Astreintes Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Tema 706/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e majoração de astreintes
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a decisão de origem que majorou as astreintes por ausência de comprovação do cumprimento tempestivo e por razoabilidade dada a gravidade do direito em jogo; determinou-se também que não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11 do CPC nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.