AREsp 1730202 - DECISAO

AREsp 1730202 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ que exige intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes; por contrariar essa orientação, a decisão de origem foi reformada no ponto, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este aprecie o agravo de instrumento apresentado pela advocacia pública.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj, Exigibilidade De Multa
Processo Civil Astreintes Intimação Pessoal Obrigação De Fazer Súmula 410/stj Exigibilidade De Multa

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Se o comparecimento por meio de advogado supre a exigência de intimação pessoal
  3. 3 Exigibilidade de astreintes quando o processo foi extinto sem resolução de mérito na instância apelativa e acórdão substituiu a sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ que exige intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes; por contrariar essa orientação, a decisão de origem foi reformada no ponto, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este aprecie o agravo de instrumento apresentado pela advocacia pública.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie o agravo de instrumento apresentado pela advocacia pública
  • Publicar-se