AREsp 2706612 - DECISAO

AREsp 2706612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do cabimento e da proporcionalidade da multa diária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o Tribunal de origem justificou, com base nos autos, a manutenção parcial do valor e a modificação da majoração para R$2.000,00 diários até o limite de R$100.000,00.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interno/juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Tutela De Urgência, Descumprimento De Decisão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Diária Tutela De Urgência Descumprimento De Decisão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interno/juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da modificação das astreintes (art. 537 CPC/15)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do cabimento e da proporcionalidade da multa diária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o Tribunal de origem justificou, com base nos autos, a manutenção parcial do valor e a modificação da majoração para R$2.000,00 diários até o limite de R$100.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.