AREsp 2661767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, considerou justificada a manutenção do valor das astreintes diante da conduta protelatória da agravante, e a modificação do montante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou que a multa fosse irrisória ou excessiva.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Julgamento Do Agravo No Stj, Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Jurisprudência Do STJ Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Julgamento Do Agravo No Stj, Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade das astreintes
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominatória (art. 537 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, considerou justificada a manutenção do valor das astreintes diante da conduta protelatória da agravante, e a modificação do montante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou que a multa fosse irrisória ou excessiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.