AREsp 2710617 - DECISAO

AREsp 2710617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, imposição do óbice da Súmula 7/STJ para reexame do valor das astreintes por depender de reexame fático-probatório, manutenção das astreintes por não serem excessivas e entendimento de que o cumprimento provisório das astreintes dispensa prestação de caução nos termos do art. 537, §3º do CPC/15.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: autor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Caução, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência Prequestionamento Caução Multa Cominatória +3 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

autor-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 12 da Lei n. 9.656/98 e arts. 300, 536, §1º, 537, §1º e 520, IV do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas apontadas
  3. 3 necessidade de utilização de profissionais da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, imposição do óbice da Súmula 7/STJ para reexame do valor das astreintes por depender de reexame fático-probatório, manutenção das astreintes por não serem excessivas e entendimento de que o cumprimento provisório das astreintes dispensa prestação de caução nos termos do art. 537, §3º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.