AREsp 2715530 - DECISAO

AREsp 2715530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor das astreintes com base na proporcionalidade, razoabilidade e função coercitiva da multa, bem como na conduta da parte que ensejou o montante apurado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 706/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Astreintes Preclusão Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e valor das astreintes
  2. 2 preclusão quanto ao cabimento das astreintes
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor das astreintes com base na proporcionalidade, razoabilidade e função coercitiva da multa, bem como na conduta da parte que ensejou o montante apurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.