AREsp 2661127 - DECISAO

AREsp 2661127 - DECISAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interesse Recursal, Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de ataque a sentença extintiva (art.485, VI, CPC)
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão das astreintes
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF