REsp 2095939 - DECISAO

REsp 2095939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outros índices; os demais pontos foram mantidos por ausência de prequestionamento ou por existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, e pela jurisprudência consolidada do STJ quanto às astreintes (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: FINDER"S FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: TOMÁS CARLOS CRHAK; Recorrente: OSWALDO ALVES; Recorrente: DUST TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA; Recorrida: JANI KING FRANCHISING INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Astreintes, Juros Moratórios, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Juros Moratórios Ilegitimidade Ativa Prescrição Honorários De Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

FINDER"S FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

TOMÁS CARLOS CRHAK

Recorrente

OSWALDO ALVES

Recorrente

DUST TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA

Recorrente

JANI KING FRANCHISING INC.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da recorrida para executar verbas sucumbenciais
  2. 2 prescrição da pretensão para executar as astreintes
  3. 3 necessidade de redução/minoração do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outros índices; os demais pontos foram mantidos por ausência de prequestionamento ou por existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, e pela jurisprudência consolidada do STJ quanto às astreintes (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.