AREsp 2545978 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (inclusive a aplicabilidade e o valor da multa diária de R$ 46.000) e, diante do acervo probatório que demonstrou ausência de comprovação das medidas adotadas para aquisição do medicamento, a manutenção da multa não configura abuso; a revisão dessas conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, salvo quando o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Reexame Do Acervo Fático Probatório Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento das astreintes pela não demonstração do cumprimento da obrigação
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes (excesso ou ínfimo)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (inclusive a aplicabilidade e o valor da multa diária de R$ 46.000) e, diante do acervo probatório que demonstrou ausência de comprovação das medidas adotadas para aquisição do medicamento, a manutenção da multa não configura abuso; a revisão dessas conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, salvo quando o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 81-86)