AREsp 2578116 - ACORDAO

AREsp 2578116 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a manutenção do valor das astreintes pelo tribunal de origem está fundada em elementos fáticos (reiterado descumprimento e recalcitrância) cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor das astreintes fixadas em decisão de instância inferior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento de matéria não enfrentada na instância a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a manutenção do valor das astreintes pelo tribunal de origem está fundada em elementos fáticos (reiterado descumprimento e recalcitrância) cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão agravada).