AREsp 2616371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação do art. 1.022 do CPC, o TJ/SP apreciou e manteve a adequação da multa de R$ 100.000,00, a avaliação da razoabilidade das astreintes deve considerar seu valor diário inicial conforme jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado, o que afasta a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: GLAUCY MENEZES GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

GLAUCY MENEZES GOMES RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade das astreintes e momento de sua verificação
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ sobre astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação do art. 1.022 do CPC, o TJ/SP apreciou e manteve a adequação da multa de R$ 100.000,00, a avaliação da razoabilidade das astreintes deve considerar seu valor diário inicial conforme jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado, o que afasta a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que fixou multa de R$ 100.000,00.