AREsp 2496250 - DECISAO

AREsp 2496250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias; não ficou demonstrada a manifesta irrisorioidade ou exorbitância do valor, considerando os elementos fáticos e o novo saldo delimitado pelo Tribunal de origem (R$ 90.686,14).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCAI MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCAI MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes em qualquer fase processual
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória
  3. 3 ocorrência de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias; não ficou demonstrada a manifesta irrisorioidade ou exorbitância do valor, considerando os elementos fáticos e o novo saldo delimitado pelo Tribunal de origem (R$ 90.686,14).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.