AREsp 2726485 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a fixação das astreintes foi adequada, proporcional e necessária para inibir o descumprimento, razão pela qual não se reconsiderou o valor das multas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 706/stj, Multas Cominatórias
Processo Civil Direito Civil Astreintes Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 706/stj Multas Cominatórias

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e revisão do valor das astreintes
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 537, §1º, inc. I e II do CPC e arts. 884 a 886 do CC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a fixação das astreintes foi adequada, proporcional e necessária para inibir o descumprimento, razão pela qual não se reconsiderou o valor das multas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.