AREsp 2505294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; havia fundamento central inatacado cuja manutenção sustenta o julgado, com apresentação de razões dissociadas pela agravante, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; e a pretensão de redução do valor das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação contratual, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Reintegração De Posse, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Astreintes Reintegração De Posse Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

General Motors do Brasil Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 507 e 1008 do CPC/2015 (extrapolação do tema do julgamento)
  3. 3 reexame do valor das astreintes e aplicação do art. 537, §1º, I e II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; havia fundamento central inatacado cuja manutenção sustenta o julgado, com apresentação de razões dissociadas pela agravante, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; e a pretensão de redução do valor das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação contratual, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Eldorado Indústrias Plásticas Ltda.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial