AREsp 2581565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora excepcionalmente seja possível a revisão do quantum das astreintes, no caso concreto não se verificou excesso na multa de R$ 75.000,00, diante da demora de 76 dias no cumprimento da decisão liminar e da relevância do bem jurídico, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e mantém-se o valor fixado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Revisão De Multa Cominatória, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Tutela Provisória Súmula 7/stj Revisão De Multa Cominatória Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à rediscussão de valores
  3. 3 Critério da proporcionalidade e razoabilidade para redução de astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora excepcionalmente seja possível a revisão do quantum das astreintes, no caso concreto não se verificou excesso na multa de R$ 75.000,00, diante da demora de 76 dias no cumprimento da decisão liminar e da relevância do bem jurídico, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e mantém-se o valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno