AREsp 2633772 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi, de plano, negado provimento porque a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor das astreintes de R$ 60.000,00 não se revelou desproporcional a justificar sua modificação.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Astreintes Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de alegada ausência de dialeticidade
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e limites impostos pela súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi, de plano, negado provimento porque a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor das astreintes de R$ 60.000,00 não se revelou desproporcional a justificar sua modificação.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 181-182, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.