AREsp 2691531 - DECISAO

AREsp 2691531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a proporcionalidade do valor da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo, à luz do Tema 971, considerou adequado o valor de R$5.956,79 (2% do contrato) para compensar os prejuízos decorrentes da demora na outorga da escritura; além disso, foi aplicada majoração de honorários de 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cláusula Penal, Proporcionalidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inversão Da Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Cláusula Penal Proporcionalidade Razoabilidade Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e valor das astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão
  3. 3 Limites constitucionais e legais da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a proporcionalidade do valor da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo, à luz do Tema 971, considerou adequado o valor de R$5.956,79 (2% do contrato) para compensar os prejuízos decorrentes da demora na outorga da escritura; além disso, foi aplicada majoração de honorários de 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se