TutAntAnt 335 - ACORDAO

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Por entender que, estando a pessoa jurídica multinacional instituída e em atuação no Brasil, ela se submete às leis brasileiras e sua filial é legítima para representar e cumprir ordens judiciais, que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente ao processo penal e que, por isso, é possível impor astreintes e executar imediatamente medidas coercitivas (incluindo BacenJud) sem necessidade de cooperação internacional, o STJ negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GOOGLE LLC; Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Agravante: GOOGLE IRELAND LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Cooperação Jurídica Internacional, Quebra De Sigilo Telemático, Legitimidade Da Filial No Brasil, Bacen Jud/constrição De Ativos
Processo Penal Direito Processual Civil Astreintes Cooperação Jurídica Internacional Quebra De Sigilo Telemático Legitimidade Da Filial No Brasil Bacen Jud/constrição De Ativos

Case Brief

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Parties

GOOGLE LLC

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

GOOGLE IRELAND LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros no processo penal
  2. 2 Legitimidade da filial no Brasil para representar pessoa jurídica sediada no exterior
  3. 3 Necessidade (ou não) de cooperação jurídica internacional para obtenção de dados telemáticos de provedores estrangeiros

Ratio Decidendi

Por entender que, estando a pessoa jurídica multinacional instituída e em atuação no Brasil, ela se submete às leis brasileiras e sua filial é legítima para representar e cumprir ordens judiciais, que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente ao processo penal e que, por isso, é possível impor astreintes e executar imediatamente medidas coercitivas (incluindo BacenJud) sem necessidade de cooperação internacional, o STJ negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental