AREsp 2724199 - DECISAO

AREsp 2724199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da exclusão da multa cominatória por impossibilidade de cumprimento não foi prequestionada na instância estadual (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegada excessividade das astreintes não restou demonstrada de modo a autorizar a revisão pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1000
Processual Civil Civil Astreintes Multa Cominatória Exibição De Documentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da multa cominatória por impossibilidade de cumprimento
  2. 2 prequestionamento como ônus de impugnação
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da exclusão da multa cominatória por impossibilidade de cumprimento não foi prequestionada na instância estadual (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegada excessividade das astreintes não restou demonstrada de modo a autorizar a revisão pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.