AREsp 2714629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento por verificar-se que não há omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual; que a redução da multa diária para R$ 1.500,00 e o montante global de R$ 238.500,00 foram fundamentados com base na demora de 159 dias para cumprimento da obrigação, na análise da proporcionalidade/razoabilidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, matéria de prova cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Diogo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes e alcance do §1º do art. 537 do CPC
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento por verificar-se que não há omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual; que a redução da multa diária para R$ 1.500,00 e o montante global de R$ 238.500,00 foram fundamentados com base na demora de 159 dias para cumprimento da obrigação, na análise da proporcionalidade/razoabilidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, matéria de prova cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial