REsp 2150754 - DECISAO

REsp 2150754 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STJ (Tema 743) segundo a qual as astreintes fixadas em antecipação de tutela só são exigíveis após confirmação por sentença transitada em julgado; além disso, as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, não havendo omissão a ser suprida, o que inviabiliza a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Antecipação De Tutela, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 743)
Direito Constitucional E Administrativo Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Antecipação De Tutela Multa Cominatória Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 743)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de astreintes fixadas em antecipação de tutela somente após confirmação por sentença transitada em julgado
  2. 2 Pedido de redução da multa cominatória e alegação de desproporcionalidade
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STJ (Tema 743) segundo a qual as astreintes fixadas em antecipação de tutela só são exigíveis após confirmação por sentença transitada em julgado; além disso, as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, não havendo omissão a ser suprida, o que inviabiliza a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.